Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1828-01-14 | Final: 1828-01-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 1p; anexo: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D606 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Requerimento, de 14 de Janeiro de 1828, de Constança Rosa do Carmo Lima e Figueiredo, viúva de José Leonardo de Figueiredo 
Sumário: Requerimento, de 14 de Janeiro de 1828, de Constança Rosa do Carmo Lima e Figueiredo, viúva de José Leonardo de Figueiredo, no qual, referindo que lhe foi concedida uma pensão de 100$000 reis pelo cofre da Misericórdia por serviços feitos na sua Contadoria pelo seu "defunto marido," pede a autorização das Cortes, já que o decreto que atribuiu a pensão assim o determina.

A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 24 de Janeiro de 1828, entendeu que o assunto "não compete à Câmara pelo meio que requereu." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 42, mç. 24, doc. 29; 
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